Publicação da Resolução BCB nº 95 e Instrução Normativa nº 106

Publicação da Resolução BCB de nº 95 e da Instrução Normativa n° 106

O Banco Central do Brasil (BC) publicou hoje a Resolução BCB de nº 95(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=95), alterando o inciso I do Art. 113 do Regulamento Pix,
que dispõe sobre o período de isenção da penalidade de multa, mudando a data final para 15 de novembro de 2021.
Também foi publicada a Instrução Normativa BCB nº 106(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=106), que estabelece prazo para a cessação da prática de condutas que ensejariam a aplicação de multas,
para fins de isenção de penalidades no âmbito do Pix, conforme define o inciso II do Art. 113 do Regulamento do Pix.