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Um ponto que ainda não ficou claro é como o PSP pagador deve validar a frequência autorizada. Pq a cobrança não precisa ser sempre no dia X... mas se em um mês atrasar, qual a janela de tolerância para depois no mês seguinte cobrar no dia regular ? Acho que vai ser tolerância de +/- 1 semana para os períodos exceto semanal, mas vamos ver.
https://www.camara.leg.br/noticias/997216-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-apostas-esportivas/
Pagamentos
A fim de evitar a burla da regulamentação, o texto transfere às instituições autorizadas a operar arranjos de pagamento a proibição de dar curso a transações relativas a apostas feitas com empresas não autorizadas.
Para o pagamento das apostas e dos prêmios, somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão ofertar contas virtuais ou serviços financeiros de qualquer natureza.
Os recursos de apostadores mantidos nas contas de transação junto aos sites de apostas serão considerados patrimônio separado, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. Assim, os valores não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a dívidas das empresas de apostas, por exemplo.
Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
