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anoni_mato

Boa noite. Quero propor uma mudança no Art. 1º da Lei 7.089/1983 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7089.htm). Ele determina que títulos com vencimento em sábados, domingos e feriados podem ser pagos no primeiro dia [útil] subsequente sem juros de mora.

Os PSPs (prestadores de serviços de pagamento) que estão implantando o recurso de cobranças Pix (com vencimento, regras de multa/juros, etc, similar a um boleto registrado) estão com uma dificuldade absurda de implantar isso por causa dessa lei.

A minha proposta é que a redação da lei seja atualizada para o que ela efetivamente propunha em 1983: que os títulos possam ser pagos no primeiro dia útil subsequente ao vencimento quando da impossibilidade de fazê-lo por indisponibilidade do meio de pagamento (ex: bancos simplesmente não podem acatar o pagamento de boletos aos fds/feriados pois não há processo de compensação nestes dias). O Pix é diferente e funciona 24/7/365.

Se a lei for alterada, quem gerar cobranças com possibilidade de pagamento por Pix + boleto, se o pagamento cair num feriado, o boleto continuaria pagável no dia útil subsequente sem juros. O Pix, no entanto, está disponível nos feriados normalmente, então se a cobrança for paga especificamente por Pix no dia útil subsequente ao vencimento, seria cobrado 1 dia de juros normalmente (em outras palavras: o conceito de dia útil/não útil deixaria de valer para o cálculo de juros no Pix - e qualquer outro meio de pagamento 24//7/365).

Pode parecer um retrocesso para o consumidor, mas simplesmente não existe um banco de dados com os feriados municipais de todo o país disponível de forma pública. Somente fontes não oficiais, pagas, que dificultam enormemente a gestão das cobranças e o correto acolhimento dos pagamentos por parte dos PSPs que trabalham com o Pix e encarecerão o uso do Pix para os PSPs e para as empresas, que repassarão esse custo para o consumidor. Detalhes: https://github.com/bacen/pix-api/issues/225 . Obrigado!

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nenno7

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agora é que não vão seguir mesmo, os impostos ja podem ser pagos com o pix

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rubenskuhl

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O Pix não é diferente, e a lei assegura vencimento em dias úteis.

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anoni_mato

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Não entendo a sua cisma com os limites. O cliente tem que saber os limites e se programar pra pagar quando der pra pagar. Se o limite dele é inferior aos fds, paga na semana. Se passar da data, arque com a multa. Como sempre aconteceu em qualquer meio de pagamento. Não entendo por que o Pix seria diferente.

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nenno7

como a transação do pix pode ser feita 7/24, aí fica tudo mais simples

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anoni_mato

Se o boleto (e agora o Pix) vencer segunda-feira, na terça-feira às 00:30 (horário de Brasília) ainda serão 22:30 de segunda-feira no Acre e o pagamento pode ser feito sem multa.

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O Filipe Silva é da TI do Banco Central, e um dos mais envolvidos na API Pix.

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nenno7

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com o exemplo disponibilizado em php do pix, é possível gerar em homologação no localhost? ou somente se estiver em hospedagem com ssl ?

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rubenskuhl

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Agora os meus pesadelos são os PSPs que querem br.gov.bcb.pix ou BR.GOV.BCB.PIX ao invés de aceitarem os dois e com os que não mandam TxID.

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oleoessencial

> 00020126880014br.gov.bcb.pix2566qrcodes-pix.gerencianet.com.br/v2/377641a05ed04f70bc6f4f677674b27652040000530398654040.015802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI6011Caixa Prego6108010801506304626F finalmente agora validou . Retirei o campo 62 completo, kkkkkkkkkk

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> 00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/cb79bd7c4bb34a709b27bdab8c25a7df52040000530398654040.015802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI6011Caixa Prego6108010801506203630438DE

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> <@!440035527127990273> interessante o nascent valida este BRCode = 00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/ab6017f3cbfe45449b04bb33c61a6c995204000053039865802BR5912Porto Alegre6003PIX6304F898 e o que eu faço não 😭

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> <@!440035527127990273> 00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/cb79bd7c4bb34a709b27bdab8c25a7df52040000530398654040.015802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI6011Caixa Prego6108010801506203630438DE no nascent não valida.

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00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/a49f033efa0a4286bb9d2b25a34f561052040000530398654040.015802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI006011Caixa Prego610801080150620363043995 analisando ainda por que depois de AQUI vem 00

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> Inseri o ID 54 que faltou = 00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/21dcd236537e43198bbae207f63197e152040000530398654040.01005802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI006011Caixa Prego610801080150620363044F3C ainda tem um mistério aqui com o 00 que esta apos do valor e do AQUI

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> 00020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/11f6f2745c1b4f469ec2a21f641f727c520400005303986005802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI006011Caixa Prego610801080150620363049C2C to vendo de onde esta saindo este 00 depois de AQUI.

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> <@!780500321994539068> tentei validar este BRCode no nascent e ainda não validou, mudei o id 62 para , é um QR dinamico 😦 segue copia e cola = 0020126900014br.gov.bcb.pix2568qrcodes-pix-h.gerencianet.com.br/v2/ce041170d6144b568a3d3315dd08329f52040000530398654005802BR5922NOME DO RECEBEDOR AQUI006011Caixa Prego61085908015062036304F07B