As regras do BACEN tem força de regulamento administrativo para atribuições da competência do BACEN. Você não precisa assinar nada para já estar sujeito a elas.
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Se eles não verificam, não tem mtls... Deixar para o cliente validar o certificado, é passar uma responsabilidade para o cliente, q na vdd deveria se da EFI como PSP... Pq quem assina contrato aceitando as regras é o psp e não o cliente final...
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Não pq tem como implementar mTLS mesmo sem fechar mTLS na sessão TLS. O servidor web pode repassar para a aplicação o certificado de quem chamou o HTTP, e a aplicação verificar mTLS. Então desligar o teste só abre possibilidade para esse cenário.
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Mas então, só pelo fato deles permitirem, se o BC realmente não permitir, eles já estão infringindo a regra... Lembro q no começo, eles eram regidos, e não existia o Skip, um cliente meu não pode usar justamente por isso... Mas hj, já tem o Skip...
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"Eles permitem" é parte importante do terraplanismo regulatório aqui. Todos os titulares de contas no sistema financeiro tem que seguir o regramento do Banco Central aplicável aos arranjos específicos.
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Então, mas se eles permitem usar em produção, e deixar validar só pelo IP de origem... Pq é oq eles colocam na doc deles, caso uso a hospedagem, utilize o Skip, e validar pelo IP de origem...
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Se eles escreverem algo que diga que eles permitem, seria basicamente batom na cueca. Por isso em outras oportunidades eles disseram que o certificado é sempre enviado, então até aonde eles tem conhecimento, o mTLS deve estar sendo seguido. Tem no histórico do canal isso.
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